Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas e desobediência. Liberdade provisória. Inadmissibilidade. Presença de indícios de autoria e prova da existência do crime. Decisão suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, face a gravidade concreta do delito. Condições pessoais favoráveis que, por si sós, não têm o condão de elidir a custódia preventiva. Prisão cautelar necessária, ainda, para assegurar a aplicação da lei penal e para conveniência da instrução. Réu que empreendeu fuga da abordagem e permaneceu foragido por meses, dando claros indícios de que pretendia continuar nessa condição, pois foi capturado somente após ter se identificado falsamente durante uma fiscalização de trânsito. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada