Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Execução Fiscal. IPTU de 1997. Extinção de ofício em razão da prescrição intercorrente - Pretensão à reforma. Bem arrecadado ao Município por sentença em procedimento de herança jacente - Ausência de interesse processual no ajuizamento da execução fiscal - Extinção da execução com base no art. 485, VI do CPC - Interesse recursal ausente. Recurso prejudicado... ()
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