Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de conhecimento pelo procedimento comum. Sentença de procedência. Irresignada, a ré apela. Celular furtado. PIX realizado quase à meia noite, sendo transferida a integralidade da quantia existente na conta. A situação noticiada deve ser enquadrada como fortuito interno, pois a contratação realizada apresenta relação com a atividade desempenhada pelo réu. O ônus da prova deve ser invertido, vez que a alegação da autora é verossímil. Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da transferência bancária. Transações fogem ao perfil de consumo da autora. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Incidência do Enunciado 14 do E. TJ/SP. De rigor a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso da ré