Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Divergência entre os valores indicados no apontamento de restrição de crédito e o montante em aberto constante nos sistemas do réu. Negativação indevida por não ter sido oportunizada a regularização. Sentença que declarou a inexistência do débito com condenação à indenização por danos morais em R$6.000,00. Banco que sustenta comprovação de relação jurídica pela utilização do cartão de crédito, embora não juntado o contrato. Acolhimento. Envio das faturas e apontamento de inadimplência, que originou a negativação. Pactuação comprovada. Cobrança regular. Ausência de ato ilícito ou conduta abusiva. Negativação decorre do inadimplemento. Afastamento do dano moral. Recurso da autora para majoração da indenização prejudicado. Requerente que não nega relação jurídica e reconhece utilização do cartão de crédito emitido pelo réu. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO PROVIDO E DA CONSUMIDORA RESTOU PREJUDICADO.... (Continua)