Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Tutela de urgência - Desbloqueio de conta-corrente em que o agravante, motorista, percebe diárias de viagens para gasto com alimentação - Ausência de justificativa prévia da instituição financeira - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, caput - Deferimento, com multa estabelecida - Recurso provido... ()
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