Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público - Cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Eliminação do candidato do certame por falsidade de autodeclaração de pessoa parda - Indeferimento da autodeclaração de heteroidentificação como parda da impetrante pela comissão do certame - Edital que, ao prever o sistema de pontuação diferenciada para candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, prevê a eliminação do candidato apenas quando constatada a falsidade da autodeclaração, o que não foi evidenciado - Decisão administrativas sem adequada motivação - Impossibilidade de exercício do contraditório - Não observância da tese fixada no julgamento da ADC  41 - Documentos juntados com a petição inicial que se mostram em conformidade com a declaração apresentada, o que afasta eventual alegação de má-fé - Concessão parcial da segurança - Recurso provido em parte... (Continua)