Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Incêndio em imóvel localizado em assentamento da CESP. Relação jurídica que não envolve a prestação de serviço público. Matéria afeta à competência da Seção de Direito Privado. Resolução 623/2013, art. 5º, III, itens 13. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação
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