Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Majoração da multa imposta que não depende de nova intimação pessoal, uma vez que não houve alteração da obrigação de fazer. Reativação de perfil da autora em rede social. Conversão em perdas e danos. Requisitos do CPC, art. 499 não verificados. Proporcionalidade da multa fixada, que não comporta redução, ante o reiterado descumprimento da determinação. Recurso Desprovido... (Continua)