Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto pela parte executada contra decisão que rejeitou a sua exceção de pré-executividade. Competência declinada pela C. 18ª Câmara de Direito Público, sob o fundamento de que o não conhecimento da apelação anteriormente distribuída àquele órgão fracionário, interposta nos autos da mesma execução fiscal em que proferida a r. decisão agravada, não gera prevenção. Descabimento. Hipótese em que, respeitado o entendimento da C. 18ª Câmara de Direito Público, foi escorreita a distribuição inicial do recurso. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa ou de seus incidentes ficará preventa ainda que não apreciado o mérito. Aplicação do art. 105 do RITJSP. Inteligência, outrossim, da Súmula 158 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal. Precedentes. Conflito Negativo de Competência suscitado à C. Turma Especial da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça... (Continua)