Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução criminal. Alegação de constrangimento ilegal. Insurgência quanto ao cálculo de pena. Liminar indeferida.

1. Paciente que foi agraciado com o benefício da comutação, com fundamento no Decreto 11.846/2023. Insurgência quanto ao cálculo de pena. Autoridade judiciária que determinou a expedição de alvará de soltura em razão da proximidade do término da pena privativa de liberdade. Alvará de soltura cumprido. 2. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Ordem prejudicada