Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1999 a 2001. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V e deve ser mantida. Interrompido o curso do prazo prescricional pelo despacho que ordenou a citação (redação originária do art. 174, parágrafo único, I, do CTN), não houve êxito na localização do devedor. Autos paralisados por mais de 6 anos. Desídia caracterizada. Verifica-se, pois, que o atuar fazendário fora decisivo à materialização do fenômeno prescricional, de modo que não há ensejo à incidência da Súmula 106/STJ. Manutenção da sentença. Nega-se provimento ao recurso