Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada em 2024, diante de sua intempestividade - Cumprimento de sentença instaurado em 2017, com regular intimação da executada para pagamento ou apresentação de impugnação - Decurso do prazo in albis - Alegação de impenhorabilidade dos alugueis e do imóvel recebido por herança - Preclusão - Questão já analisada em recurso anterior, por v. Acórdão transitado em julgado - Tese de excesso de execução que não é matéria de ordem pública e, por conseguinte, se sujeita à preclusão após o prazo da impugnação, não podendo ser deduzida a qualquer tempo - Orientação jurisprudencial do c. STJ - Penalidade pela litigância de má-fé - Manutenção - Impugnação intempestiva, apresentada após quase sete anos da intimação, reiterando questões já analisadas e julgadas, sem que a executada demonstre estar disposta, por qualquer medida concreta que seja, a satisfazer o débito - Intuito de procrastinar o regular andamento do processo e violação da boa-fé objetiva - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)