Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS -

Retorno dos autos para realização do juízo de readequação - CPC, art. 1.030, II - Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 1.190 do STJ - Condenação em honorários advocatícios de sucumbência contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo que deve ser afastada - Cumprimento de sentença sem impugnação - Expedição de RPV - Acórdão reformado... (Continua)