Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada para a inclusão das agravantes no polo passivo. Insurgência. Inaplicabilidade do CDC ao caso já consignada na sentença e no acórdão que julgou a apelação. Ausência dos requisitos autorizadores para desconsideração da personalidade jurídica. Hipóteses como a não localização de bens da executada passíveis de penhora, a mudança de seu objeto social e seu encerramento irregular não ensejam, por si, a desconsideração da sua personalidade jurídica, medida excepcional que exige a gestão abusiva ou fraudulenta ou a confusão do seu patrimônio com o de seus sócios. Agravo provido