Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - REJEIÇÃO -

Mútuo - Contrato real e translativo - Falha grave da instituição financeira que celebrou com o autor (curatelado) dois empréstimos consignados sem autorização judicial e depositou as quantias em conta corrente do curador - Arts. 586, 1.791 e 1.681, todos do CC - Repetição dobrada do indébito - Descontos posteriores a 31/03/2021 (marco temporal fixado no EAREsp. Acórdão/STJ, STJ) e constatada violação à boa-fé objetiva - Circunstâncias da causa em que evidenciada a ocorrência de dano moral indenizável - Quantia de R$5.000,00 que se revela razoável e proporcional, e não merece a pretendida redução - Natureza extracontratual do ilícito civil que enseja fluência de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) - Compensação inviável, uma vez que a quantia objeto do mútuo foi depositada ao curador, e não ao autor - Arbitramento dos honorários advocatícios por equidade (art. 85, §8º, CPC) que não merece modificação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)