Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contratos bancários. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

1. Inépcia das razões recursais. Pleito dissociado da sentença apelada, no que tange à revogação da tutela antecipada, observância da limitação dos descontos de empréstimo consignado em 35% da remuneração da autora, inaplicabilidade da limitação cabível aos empréstimos consignados aos empréstimos pessoais. Recurso não conhecido nestes pontos. 2. Justiça gratuita. Impugnação. Não trouxe a parte ré qualquer elemento concreto capaz de infirmar a decisão concessiva, embasada na documentação juntada pela autora. Impugnação rejeitada. 3. Empréstimo consignado em folha de pagamento para servidor público ativo, inativo e pensionista. Cláusula que prevê o débito em conta corrente quando o desconto em folha não é suficiente para quitar a parcela mensal. Descabimento. Cláusula nula de pleno direito, seja porque coloca o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, IV), seja porque estabelece condição que priva de todo efeito o negócio jurídico (CC, art. 122), desnaturando por completo essa modalidade de empréstimo, que permite apenas o desconto em folha de pagamento, com observância do limite legal. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. Verba arbitrada em 15% do valor atualizado da causa. Observância da legislação processual pelo MM. Juiz a quo. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida