Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2014 e 2015 - Recurso circunscrito aos ônus de sucumbência - Sentença que acolheu em parte o pedido para limitar a correção monetária à Selic, condenando a embargante no pagamento integral da sucumbência por ter decaído na maior parte - Possibilidade - Sucumbência mínima da embargada (CPC/2015, art. 86, parágrafo único) - Sentença mantida, com majoração da verba honorária em 5% (CPC/2015, art. 85, §11). Recurso desprovido... (Continua)