Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA - PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSAÇÕES DE CARTÕES PARA ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CANCELAMENTO DE COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO SOB ALEGAÇÃO DE FRAUDE - CLÁUSULA DE ESTORNO («CHARGEBACK), QUE NÃO SE MOSTRA DE APLICAÇÃO IRRESTRITA - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO OU MESMO COLABORAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM A PRÁTICA DA FRAUDE ACENADA PELOS RECORRENTES - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - DEMANDADOS QUE DEVEM REPASSAR A AUTORA A IMPORTÂNCIA DE R$ 14.059,56, NOTADAMENTE PORQUE COMPROVADA A EFETIVA VENDA DE «MATERIAIS HIDRÁULICOS, POR FORÇA DAS NOTAS FISCAIS QUE FORAM JUNTADAS AO FEITO - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. DECISÃO HOSTILIZADA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. PRETENSÃO DIRECIONADA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL COM BASE NA TAXA «SELIC - TAXA «SELIC QUE COMPREENDE APENAS OS JUROS, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA SUBSTITUIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUADA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS QUE VEM DEFINIDOS PELO JUÍZO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO