Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Lei 11.343/2006, art. 33, «caput - Réu condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de desclassificação da imputação para posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28) - Descabimento - Materialidade do tráfico bem configurada - Réu detido em conhecido ponto de tráfico de drogas, na posse de uma porção de maconha, 14 porções de crack e 10 porções de cocaína, além de R$45,00 em notas diversas - Variedade de drogas e circunstâncias da apreensão que impedem a desclassificação pretendida - Consideração do art. 28, § 2º, da Lei de tóxicos - Pedido de redução das penas - Acolhimento parcial - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão da natureza dos entorpecentes e dos maus antecedentes - Reforma - Quantidade e natureza das drogas apreendidas (5,81g de cocaína e 0,23g de maconha) que não autorizam a majoração da pena-base - Precedentes - Maus antecedentes mantidos - Réu que já ostentava duas condenações definitivas não mais passíveis de gerar o efeito da reincidência pelo decurso do quinquênio depurador - Pena base reduzida para 1/8 acima do mínimo legal (5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias-multa) - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/6 pela agravante de reincidência - Manutenção - Réu que já ostentava uma condenação definitiva passível de gerar o efeito da reincidência - Pena intermediária fixada em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e 655 dias-multa - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Impossibilidade de incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Réu reincidente e com maus antecedentes - Pena definitiva reduzida para 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e 655 dias-multa, no valor unitário mínimo - Reincidência e maus antecedentes do réu que justificam a manutenção do regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos ou concessão de sursis - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão... (Continua)