Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO.

Intermediação, gestão e investimento no mercado financeiro. Ação rescisória contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Aportes financeiros realizados e não restituídos. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pedido indenizatório por danos morais. Apelação da autora. Relação de consumo. Danos morais caracterizados. Negligência das rés que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Autora que foi vítima de verdadeira fraude financeira perpetrada pelas rés contra os direitos de centenas de investidores. Ação criminosa travestida de contrato de mútuo de investimento financeiro. Grave ato ilícito que expôs a autora à situação vexatória e constrangedora perante núcleo familiar e social que convive. Indenização fixada em R$10.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições da ofendida e do ofensor. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)