Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOLDADO TEMPORÁRIO. Inexigibilidade do título judicial em execução, nos termos do CPC/2015, art. 535, § 7º. ADI Acórdão/STF. Tema 1.114 de Repercussão Geral que reconheceu a paridade e a reprodução entre a LF 10.029/00 e a LE 11.064/02. Decisão exequenda que transitou em julgado em momento posterior ao julgamento da referida Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOLDADO TEMPORÁRIO. Inexigibilidade do título judicial em execução, nos termos do CPC/2015, art. 535, § 7º. ADI Acórdão/STF. Tema 1.114 de Repercussão Geral que reconheceu a paridade e a reprodução entre a LF 10.029/00 e a LE 11.064/02. Decisão exequenda que transitou em julgado em momento posterior ao julgamento da referida ADI. Declaração de constitucionalidade pelo E. STF que implica reconhecimento da inexigibilidade do título judicial exequendo. Extinção do cumprimento de sentença. Agravo de instrumento provido.