Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de execução interposto pela Defesa. Irresignação contra decisão da VEP que homologou falta grave (LEP, art. 50, VII) apurada em procedimento disciplinar, determinando a interrupção do prazo para progressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos. Recurso que objetiva a cassação da decisão atacada, determinando-se a desclassificação da penalidade para falta média, e, subsidiariamente, para que ocorra a redução da penalidade de perda dos dias remidos. Mérito que se resolve em desfavor da agravante. Apenada que foi punida por falta grave, consistente em desobedecer a ordem de agente penitenciário (LEP, art. 50, VII), no bojo do pad 17/2024. Procedimento que contou com a oitiva da servidora pública desrespeitada, cujas palavras foram, inclusive, confirmadas pela própria agravante, que confessou ter desobedecido ordem da funcionária. Conduta da apenada que se enquadra no rol das faltas graves, sendo inviável a pretensão de que seja considerada de natureza média. Apenada que declarou fazer uso de «medicação controlada, a qual estava sendo fornecida adequadamente (fl. 10), inexistindo prova concreta, a cargo da defesa, de que a ação tenha sido influenciada por algum problema de saúde. Prática de falta grave que enseja, ainda, a perda de até 1/3 sobre a totalidade dos dias remidos (LEP, art. 127). Decisão judicial impugnada que exibe motivação aceitável, suficiente a demonstrar, ao menos no que é estritamente essencial, o cabimento e a necessidade de se aplicar a fração máxima de 1/3, bem como sua razoabilidade e proporcionalidade (STJ). Recurso desprovido.