Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida em ação civil pública, que concedeu em parte pedido de tutela de urgência - Decreto 18.161/23, do Município de Santo André - Afirmação de que a norma contraria princípios constitucionais - Prolação de sentença de mérito no feito originário, restando inócua a discussão acerca da concessão ou não da medida precária e prejudicada a análise do recurso de agravo - Descabimento da análise prévia, pelo C. Órgão Especial, sobre a constitucionalidade do tema de fundo em sede de agravo de instrumento - Violação à cláusula de reserva de plenário não configurada - Precedentes. ... (Continua)