Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual c/c cobrança de valores - Prestação de serviços publicitários - Serviço destinado a implementar a atividade lucrativa das contratantes - Inaplicabilidade do CDC - Demonstração da realização de parte dos serviços contratados - Publicação das fotografias dos produtos alimentícios pelas rés em rede social - Contraprestação devida - Inadimplemento contratual por culpa das rés, que não procederam ao pagamento de nenhuma das parcelas - Multa contratual devida - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)