Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Contrato imobiliário. Ação de rescisão de contrato de compra e venda, cumulada com restituição dos valores pagos. Desistência da contratação por mera conveniência da parte compradora. Sentença de procedência parcial.

Falta de interesse de agir. Inadequação da via eleita. Contrato imobiliário com cláusula de alienação fiduciária. Não incidência do Tema 1095, STJ. Registro não comprovado. Desvirtuamento da cláusula de alienação fiduciária. Confusão entre credor fiduciário e vendedor. Inaplicabilidade da Lei 9.514/97. Incidência do CDC. Desfazimento do negócio jurídico deve ocorrer sob o enfoque consumerista. Resilição do contrato. Pretensão regida pela Lei 13.786/18. Contrato firmado em momento posterior à sua entrada em vigor (ano de 2020). Aplicação das Súmula 1/TJS e Súmula 2/TJSP. Devolução das parcelas pagas. Manutenção da r. sentença para que a retenção pela parte ré seja de 20% dos valores pagos e a devolução para parte autora de 80% dos valores pagos. Comissão de corretagem. Contrato firmado entre as partes esclarece de forma satisfatória a cobrança e os valores a serem pagos a título de comissão de corretagem. Dever de informação cumprido pela ré. Tema 938 do STJ. Restituição não devida. Resultado. Recurso de apelação provido parcialmente