Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária. Mandado de segurança. Concurso público. Professor de Ensino Fundamental e Médio. Sistema de Pontuação Diferenciada para Pretos, Pardos e Indígenas. Impetrante que foi excluída do certame por suposta falsidade na autodeclaração como pessoa parda. Avaliação feita pela Comissão de Heteroidentificação que não verificou fenótipos característicos de pessoa parda. Ausência de má-fé ou fraude na autodeclaração. Pedido de reintegração no certame com fundamento na possibilidade de permanência na lista geral. Sentença extra petita pela qual foi determinada a reintegração da candidata ao certame pelo sistema especial de cotas. Ordem diversa da postulada. Anulação parcial da sentença. Reconhecimento do direito à reintegração no certame na lista de ampla concorrência, compondo a lista geral - Remessa necessária parcialmente provida