Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - INTEGRALIDADE E PARIDADE -

Reconhecimento, em primeira instância, do direito do autor à aposentadoria especial, com integralidade e paridade de proventos - Insurgência fazendária - Não acolhimento - Inaplicabilidade da LCE 1.354/20 e das demais alterações normativas correlatas às reformas previdenciárias federal e estadual - Anterior preenchimento dos requisitos para concessão do aludido benefício previdenciário - Lei 51/1985 recepcionada pela CF/88 (STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 03/04/2009) - Entendimento firmado na tese do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema 21) - Paridade e integralidade - Requisitos legais comprovados - Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 e cumprimento das condições elencadas na Emenda Constitucional 47/2005 - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)