Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO PELA CONTRATANTE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para o fim de suspender as mensalidades referentes ao período de aviso prévio e determinar que a ré se abstenha de inscrever o nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. PROBABILIDADE DO DIREITO. Cobrança de mensalidades relativas ao período de aviso prévio de 60 dias que tem por fundamento o parágrafo único do RN 195/09, art. 17 da ANS. Dispositivo declarado nulo em decisão proferida pelo TRF da 2ª Região, na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. PERIGO DE DANO. Inadimplemento das prestações cobradas que pode prejudicar a autora. Configurados os requisitos necessários à tutela de urgência. Precedentes desta Câmara. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45692)... (Continua)