Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Habeas Corpus" - Execução penal - Pretendida revisão de condenação transitada em julgado - Via eleita inadequada - Remédio constitucional que não constitui instrumento adequado para discutir a respeito do mérito da ação penal ou reexaminar as provas amealhadas ao longo do processo, tampouco se presta a substituir recurso adequado, no caso, revisão criminal - Ordem não conhecida.