Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação de que os descontos realizados pelo banco recaíram sobre valores oriundos de pensão alimentícia de menor. Conta corrente que era utilizada também para outras operações, havendo confusão entre valores da genitora e do filho. Determinação de cessação dos descontos, com devolução dos valores descontados a partir do momento em que se tornou possível delimitar os valores oriundos da pensão. Dano moral não configurado. Recurso do banco parcialmente provido, desprovido o recurso da parte autora