Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Patente. Ação de obrigação de não fazer. Decisão que determinou o sobrestamento do feito de origem pelo período de um ano, ou até o término da ação de nulidade de patente ajuizada na esfera Federal. Reforma que está apta a sobressair. Atos administrativos praticados pelo INPI são dotados de presunção de legitimidade, produzindo todos os seus efeitos enquanto não reconhecida a suposta nulidade. Patente válida e eficaz. Mera propositura de ação perante a Justiça Federal não autoriza a suspensão do processo. Ausência de prejudicialidade externa. Feito que deve prosseguir em seus ulteriores atos. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Agravo provido