Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Compra e venda de imóvel. Base de cálculo. Sentença que, com fulcro no entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Tema repetitivo 1113, concedeu a segurança para assegurar o recolhimento do ITBI tendo como base de cálculo o valor do negócio jurídico, sem a incidência de juros ou multa. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para reexame necessário. Reexame necessário que não deve ser conhecido. Aplicação do art. 496, § 4º, II, do CPC, o qual dispensa a remessa obrigatória nos casos em que a sentença esteja fundada em entendimento firmado em recursos repetitivos. Remessa necessária não conhecida