Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DE TV A CABO SEM AVISO PRÉVIO - PREJUÍZO OPERACIONAL AO CONDOMÍNIO - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA PRESTADORA - RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA
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