Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -

Impetração de mandamus visando permitir a continuidade da prestação de serviços de bronzeamento artificial - Sentença que concedeu a segurança - Decisório que deve prevalecer - O exercício da atividade empresarial da impetrante não pode ser impedido com base na Resolução RDC 56/09 - Declaração de nulidade da referida resolução no âmbito da Ação Coletiva 0001067.62.2010.4.3.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES - Sentença cujos efeitos abrangem toda a categoria profissional representada pelo sindicato autor, não se limitando a seus filiados - Por outro lado, a suspensão da eficácia da Resolução RDC 56/09 não permite à impetrante utilizar de forma irrestrita o equipamento para bronzeamento artificial - Observância dos requisitos da Resolução RDC 308/02 - Precedentes desta E. Corte Paulista - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... (Continua)