Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. READAPTAÇÃO.
Servidor público estadual que postula o restabelecimento do patamar do adicional de insalubridade que percebia antes de sua readaptação. Procedência da pretensão. ... ()
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