Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIFERENÇAS SALARIAIS -

Médico estadual aposentado - Incorporação de décimos referentes ao desempenho como Assessor Técnico de Gabinete Judiciário junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como a incorporação da Gratificação de Representação - Pretensão inicial ao recebimento das diferenças resultantes das incorporações, por entender que foram reconhecidos na via administrativa - Segundo afirma o autor, tais incorporações foram concedidas administrativamente em 2013, sem qualquer revogação posterior - Alegação da FESP de que não foi concedida a incorporação em 2017 - Questão duvidosa - Inobstante os documentos contidos nos autos, a questão dos autos demanda dilação probatória - Causa que não se encontra devidamente madura, para fins de julgamento nesta Corte de Justiça - Sentença anulada de ofício, devendo outra ser proferida, prejudicadas as demais questões trazidas pelas partes. ... (Continua)