Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo Interno - Decisão monocrática que não conheceu os embargos de declaração em razão da intempestividade - Agravante, contudo, que recorre alegando violação da coisa julgada - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Objeto do recurso diverso daquele apreciado pela decisão agravada - Recurso não conhecido
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