Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DE DANOS MORAIS NOS TERMOS SEDIMENTADOS PELA SÚMULA 385/STJ. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que declarou a nulidade do débito de contrato bancário e sua exclusão de cadastros de restrição de crédito, mas negou a indenização por danos morais, devido à existência de outras anotações prévias em nome da autora. ... (Continua)