Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - AÇÃO DE COBRANÇA - INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O SERVIÇO PRESTADO - CONTRATO FIRMADO ENTRE ENTIDADE HOSPITALAR E PACIENTE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU ABUSIVIDADE - NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA DAS DESPESAS PELO CONVÊNIO MÉDICO - RESPONSABILIDADE DO PACIENTE PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA NÃO COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE - SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES DEVIDAMENTE PRESTADOS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO RECORRENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Tendo em vista que o paciente réu assinou contrato de prestação de serviços médico-hospitalares com o estabelecimento hospitalar autor, para internação e realização de procedimento cirúrgico, tornou-se responsável pelo pagamento relativo às despesas decorrentes dos serviços médico-hospitalares prestados não cobertos pelo convênio, em razão da comprovação dos serviços prestados, o que acarreta a procedência da ação de cobrança; ... (Continua)