Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Lavagem de capitais por intermédio de organização criminosa. Pedidos de revogação da preventiva, anulação da ação penal e rejeição da denúncia. Não acolhimento. Suficiência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado. Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, que autorizam a decretação da preventiva. Demonstrada a gravidade em concreto do delito. Insuficiência das medidas cautelares alternativas do CPP, art. 319. Não detectada afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Inexistência de nulidade nos feitos realizados após o recebimento da denúncia anônima. Denúncia encontra-se formalmente em ordem. Os novos fatos ventilados pela defesa não alteram o panorama fático. ... (Continua)