Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Anulatória. PROCON. Autuação decorrente de infração às normas que protegem a relação de consumo, consubstanciada na cobrança indevida de produtos e serviços não contratados pelo consumidor. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência autoral. Não acatamento. Alegada ausência de ilicitude da conduta que não subsiste. Cobrança indevida que, por si só, caracteriza abuso ao direito do consumidor. Irrelevância, ademais, do estorno dos valores após a denúncia. Multa. Receita bruta presumida nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Portaria 45/2015, do PROCON, sem comprovação pela parte, de outro lado, da real receita bruta auferida. Penalidade, ademais, bem aplicada, observados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. Dosimetria igualmente adequada, considerada a atenuante da primariedade. Higidez da CDA. Decisão administrativa publicada no Diário Oficial, nos termos do Portaria 45/2015, art. 6º, do PROCON, com respaldo no art. 63, VII, da Lei Estadual . 10.177/98. Art. 42-A, do invocado Decreto . 2.181/97, não aplicável ao caso, notadamente porque sua redação foi incluída pelo Decreto . 10.887, de 6/12/2021, ou seja, em data posterior à consolidação do ato administrativo impugnado e da inscrição do débito em dívida ativa. Sentença mantida. Recurso não provido