Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Apelação. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. 2. Sanção que comporta alteração. 3. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão extrajudicial. 4. A utilização da reincidência concomitantemente na segunda fase da dosimetria, para aumentar a pena, e na terceira fase, para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06, não enseja «bis in idem". Precedentes do STF e do STJ. 5. A reincidência do réu, assim como a diversidade e a natureza das drogas, justifica o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 6. Manutenção da prisão preventiva. Recurso parcialmente provido... (Continua)