Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão na qual acolhida a impugnação à penhora e reconhecida a natureza salarial da verba bloqueada. Desbloqueio condicionado ao decurso do prazo recursal. Insurgência do devedor pelo desbloqueio imediato. Impossibilidade. Duplo grau de jurisdição. Princípio constitucional implícito. Princípio expressamente previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário. Desbloqueio de valores. Recurso pelo devedor que não implica em insurgência contra o desbloqueio. Possibilidade de expedição de mandado de levantamento. Provimento negado, nos termos da fundamentação