Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Fornecimento de Medicamentos. Decisão de origem que concedeu a tutela de urgência. Insurgência do Município. Parcial acatamento.

Medicamentos Pregabalina 25 mg, Citoneurim e injeção de Dexacitoneurim não padronizados pelo SUS. Necessidade de observância dos Temas 6 e 1.234 do STF, e 106 do STJ. Ausência de relatório médico fundamentado e circunstanciado que demonstre a imprescindibilidade dos fármacos e a ineficácia das alternativas oferecidas pelo SUS. Requisitos não atendidos. Com relação ao medicamento Amitriptilina, constata-se que está incorporado ao SUS e consta no RENAME, afastando a aplicação dos temas de repercussão geral. Existência de prescrição médica válida que autoriza o dever de fornecimento. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte para afastar a obrigação de fornecimento dos medicamentos Pregabalina 25 mg, Citoneurim e injeção de Dexacitoneurim