Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pleito da sentenciada de que fosse absolvida da falta grave aplicada ou, subsidiariamente, desclassificada a falta para média. Decisão agravada que manteve a aplicação de falta grave. Reforma. Agressões recíprocas entre as sentenciadas que não resultaram em consequências para a ordem prisional e para o cumprimento da pena. Conduta análoga à contravenção penal das vias de fato. Indisciplina comum, devendo ser desclassificada para falta média. Atuação inconveniente e perturbação da realização de tarefas, na forma do art. 45, I e X, do Regimento Estadual Padrão. Precedentes. Decisão agravada reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)