Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer. Compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária em garantia. Lote de terreno. Cláusula que impõe ao adquirente, desde a assinatura do contrato e quitação do sinal, o ônus de pagar o IPTU, independentemente da imissão na posse. Abusividade. Aplicação do CDC. Não se trata de ação de rescisão de contrato fundada na inadimplência do promitente comprador, constituição em mora e consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, para se falar na aplicação da Lei 9.514/97. A cobrança de despesas ligadas ao uso do bem apenas se legitima a partir da imissão na posse, que marca o início efetivo e concreto de seu uso. Jurisprudência consolidada desta Corte nesse sentido. Empreendimento que reconhecidamente só foi concluído anos depois da assinatura do contrato, sendo provisório o TVO - Termo de Verificação da Obra emitido. Utilização do início da associação dos moradores como termo inicial da exigibilidade de pagamento do IPTU a cargo da adquirente, que marca a efetiva entrega da posse, possibilitando a realização de obras nos lotes. Improcedência. Reforma. Restabelecimento e ratificação da tutela de urgência. Condenação da ré ao pagamento dos valores de IPTU em aberto e reembolso de todos os valores pagos a esse título pela autora nos anos de 2021, 2022 e até maio de 2023. Sucumbência invertida. Recurso provido