Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Deferida a produção de prova documental para compelir a empresa agravante a fornecer IMEI do aparelho e os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas e horários), referente a linha celular, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder. Empresas que pertencem ao mesmo conglomerado. Obrigação de fazer possível. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Informações necessárias para identificação do usuário. Aplicação da Lei 12.965/2014. Decisão mantida. ... ()
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