Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência contra juros excessivos e sua capitalização mensal indevida, além da cobrança de tarifas abusivas (registro de contrato, cadastro e avaliação do bem) e do prêmio do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Seguro prestamista firmado em separado. Validade. Avaliação do bem demonstrada. Registro de contrato efetivado (gravame) comprovado. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes. Sentença de improcedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso da autora desprovido