Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Alegação de propriedade do bem pela embargante, fundada em suposto pagamento integral do financiamento do veículo, cuja titularidade formal está registrada em nome de terceiro, pai da embargante e executado nos autos principais. Pretensão da embargante ao levantamento de penhora que recai sobre veículo. ... ()
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