Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Peticionário condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, no valor unitário mínimo - Nulidade das provas decorrentes de diligências realizadas por guardas civis municipais - Alegação de usurpação das competências constitucionais das policiais civil e militar - Afastamento - Guardas Municipais que diligenciaram após fundada suspeita de flagrante delito em curso, após o réu dispensar uma porção de maconha tão logo ter avistado a viatura - Inocorrência, na espécie, de realização de diligências investigativas de atribuição da Polícia Civil - Prisão em flagrante delito que não invade a competência da Polícia Militar - Competência das Guardas Civis Municipais de colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a pacificação dos conflitos que presenciarem e com a paz social - Lei 13.022/2014, art. 5º, IV e V - Guardas Civis que, outrossim, são órgão de Segurança Pública - Entendimento fixado pelo E. STF quando do julgamento da ADPF Acórdão/STF - Suprema Corte que, dando interpretação conforme a Constituição aos arts. 4º da Lei 13.022/2014 e 9º da Lei 13.675/18, declarou inconstitucionais todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais do Sistema de Segurança Pública - Inocorrência de violação de domicílio - Autorização de ingresso à residência concedida pelo peticionário - Peticionário que não produziu prova para infirmar os testemunhos que embasaram a condenação transitada em julgado - Édito condenatório mantido - Pedido de redução da pena-base para o mínimo legal - Descabimento - Réu detido com 182 porções de crack e 7 grandes porções de maconha, totalizando 870,5g de entorpecentes - Acréscimo da pena-base que, neste cenário, carece de ilegalidade ou teratologia, inviabilizando a reforma do julgado - Fração de aumento (1/6) que se encontra em conformidade com Jurisprudência desta Corte - Ausentes outras impugnações - Revisão criminal indeferida... (Continua)